Calculadora de Indemnizações Laborais de Angola

Basta indicar, na calculadora acima, as datas do contrato, o salário-base mensal e o motivo de cessação. A ferramenta aplica automaticamente a fórmula prevista na Lei Geral do Trabalho e apresenta cada parcela com o respectivo fundamento legal.

A Lei Geral do Trabalho de Angola prevê a caducidade, a revogação por mútuo acordo e a resolução do contrato — esta última incluindo o despedimento por causas objectivas, o despedimento colectivo, o despedimento disciplinar com justa causa, o despedimento ilícito, a rescisão pelo trabalhador com justa causa e a denúncia sem justa causa.

Não. O despedimento por justa causa disciplinar, devidamente comprovado, não confere direito a indemnização. O mesmo se aplica à cessação durante o período experimental. Todos os restantes motivos previstos na lei conferem, em regra, direito a alguma forma de compensação.

Nos casos de despedimento por causas objectivas ou colectivo, a compensação corresponde a um salário-base por cada ano de antiguidade, até ao limite de cinco anos, acrescido de 50% do salário-base por cada ano que exceda esse limite. Fracções iguais ou superiores a três meses contam como um ano completo.

Não. O Novo Direito é uma ferramenta informativa que apresenta uma estimativa com base na legislação em vigor. Para a análise do seu caso concreto, incluindo eventuais litígios, recomendamos sempre a consulta de um advogado qualificado ou da entidade responsável em Angola.