Política de Privacidade

Última actualização: 29/07/2026

1. Introdução

A Novo Direito respeita a sua privacidade e compromete-se a proteger os dados pessoais que lhe são confiados. Esta Política de Privacidade explica, de forma clara e transparente, que dados recolhemos, para que fins os utilizamos, com quem os partilhamos e quais os direitos de que dispõe enquanto titular desses dados.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei de Protecção de Dados Pessoais de Angola), que regula o tratamento de dados pessoais no ordenamento jurídico angolano e cuja supervisão compete à Agência de Protecção de Dados (APD). Ao utilizar a Plataforma e, em particular, ao criar uma conta, é solicitada a sua aceitação explícita desta Política.

2. Responsável pelo Tratamento

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da Plataforma é a Novo Direito. Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar-nos através do e-mail [email protected] ou do telefone +244976056030.

3. Dados Pessoais Recolhidos

Consoante a forma como utiliza a Plataforma, podemos recolher as seguintes categorias de dados:

3.1. Dados fornecidos directamente por si

• Dados de registo: nome, e-mail, palavra-passe (armazenada de forma cifrada e irreversível), telefone, e, no caso de contas Empresa, nome e NIF da entidade;
• Dados de perfil: fotografia de perfil, quando opta por a carregar;
• Dados introduzidos na Calculadora: nome do colaborador, número de INSS, contribuinte/BI, salário-base, datas de contrato e motivo de cessação — campos maioritariamente opcionais, cuja introdução é da sua exclusiva responsabilidade;
• Comunicações connosco: mensagens enviadas através dos formulários de Contacto ou Publicidade, incluindo nome, e-mail, telefone, empresa e o conteúdo da mensagem;
• Dados de pagamento: quando aplicável, informação necessária ao processamento de pagamentos através dos meios disponibilizados, que é geralmente tratada directamente pela entidade processadora do pagamento e não é armazenada nos nossos servidores além do estritamente necessário.

3.2. Dados recolhidos automaticamente

• Endereço IP, utilizado nomeadamente para contabilizar o limite diário de cálculos gratuitos para visitantes não registados;
• Dados de navegação (páginas visitadas, data e hora de acesso), quando ferramentas de análise (como o Google Analytics) estejam activas;
• Informação recolhida por pixels de terceiros (Meta, Google Ads, TikTok), apenas quando estas integrações estejam configuradas e activas na Plataforma.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades:

• Criar e gerir a sua conta de utilizador, incluindo autenticação e recuperação de acesso;
• Disponibilizar o resultado dos cálculos solicitados e manter o respectivo histórico associado à sua conta;
• Aplicar correctamente os limites do plano Free e gerir os benefícios do plano Premium;
• Enviar comunicações operacionais, como o e-mail de activação de conta, a recuperação de palavra-passe, ou o envio do resultado de um cálculo para o e-mail que indicar;
• Enviar, quando subscrito voluntariamente, a nossa newsletter com novidades sobre direito laboral;
• Responder a pedidos de contacto ou de publicidade que nos submeta;
• Prevenir fraude, abuso ou utilização indevida da Plataforma;
• Cumprir obrigações legais a que estejamos vinculados.

Não utilizamos os seus dados pessoais para finalidades incompatíveis com as acima descritas sem obter, previamente, o seu consentimento adicional, quando exigido por lei.

5. Fundamento Legal do Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais assenta, consoante o caso, num dos seguintes fundamentos previstos na Lei n.º 22/11:

• Execução de um contrato: quando o tratamento é necessário para lhe prestar o serviço solicitado (ex.: criação e gestão da conta);
• Consentimento: nomeadamente para o envio de comunicações de marketing ou da newsletter, que pode retirar a qualquer momento;
• Interesse legítimo: por exemplo, para prevenir fraude ou assegurar a segurança da Plataforma, desde que tal interesse não prevaleça sobre os seus direitos e liberdades fundamentais;
• Cumprimento de obrigação legal: quando a lei angolana nos exija a conservação ou comunicação de determinados dados.

6. Partilha de Dados com Terceiros

Não vendemos nem alugamos os seus dados pessoais a terceiros. Podemos, no entanto, partilhar dados pessoais com as seguintes categorias de destinatários, sempre na medida do estritamente necessário:

• Prestadores de serviços técnicos: fornecedores de alojamento (hosting), de infra-estrutura de base de dados e de envio de e-mail (SMTP), vinculados a obrigações de confidencialidade;
• Entidades processadoras de pagamentos: quando efectua um pagamento associado ao plano Premium, através dos meios disponibilizados (ex.: Multicaixa Express, PayPal, transferência bancária);
• Serviços de verificação anti-abuso: como o reCAPTCHA da Google, quando activo, para distinguir utilizadores humanos de acessos automatizados;
• Ferramentas de analítica e publicidade: como Google Analytics, Google Search Console, Meta Pixel, Google Ads ou TikTok Pixel, apenas quando expressamente configuradas e activas;
• Autoridades competentes: quando exigido por lei, decisão judicial ou ordem de autoridade administrativa com competência para tal.

Cada um destes terceiros está sujeito às suas próprias políticas de privacidade, que recomendamos consultar quando aplicável.

7. Cookies e Tecnologias Semelhantes

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias de armazenamento local (como o localStorage do seu navegador) para fins essenciais ao funcionamento do serviço, nomeadamente:

• Cookies de sessão: necessários para manter a sua sessão iniciada enquanto navega na área de conta;
• Preferência de tema: para recordar se prefere o modo claro ou escuro;
• Cookies de terceiros: quando ferramentas de analítica ou publicidade estejam activas, estas poderão definir os seus próprios cookies, nos termos das respectivas políticas.

Pode gerir ou eliminar cookies através das definições do seu navegador; no entanto, a desactivação de cookies essenciais poderá impedir o correcto funcionamento de determinadas funcionalidades, como a manutenção da sessão iniciada.

8. Segurança dos Dados

Adoptamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo, entre outras:

• Encriptação irreversível de palavras-passe (hashing), nunca armazenadas em texto simples;
• Ligações seguras (HTTPS) entre o seu navegador e os nossos servidores;
• Controlo de acesso restrito à área de Administração da Plataforma;
• Verificação por reCAPTCHA em formulários sensíveis, quando activa, para reduzir tentativas de acesso abusivo.

Apesar destes esforços, nenhum sistema é totalmente imune a incidentes de segurança. Caso tenhamos conhecimento de uma violação de dados pessoais que represente um risco para os seus direitos e liberdades, notificá-lo-emos e, quando exigido, notificaremos a Agência de Protecção de Dados, nos prazos e termos previstos na lei angolana.

9. Prazo de Conservação

Conservamos os seus dados pessoais apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, ou durante o prazo exigido por lei. Em regra:

• Os dados da conta e o histórico de cálculos são conservados enquanto a conta se mantiver activa;
• Após o encerramento voluntário da conta, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados num prazo razoável, salvo quando a sua conservação seja exigida por obrigação legal;
• Os dados de cálculos realizados de forma anónima (sem conta associada) são conservados apenas para fins estatísticos e de aplicação do limite diário, sendo o endereço IP dissociado sempre que possível.

10. Os Seus Direitos

Nos termos da Lei n.º 22/11, é titular, nomeadamente, dos seguintes direitos:

• Direito de acesso: obter confirmação de que tratamos os seus dados e aceder aos mesmos;
• Direito de rectificação: solicitar a correcção de dados incompletos ou incorrectos;
• Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos seus dados, nos casos previstos na lei;
• Direito de oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados para finalidades de marketing directo, a qualquer momento;
• Direito à limitação do tratamento: solicitar a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias;
• Direito de retirar o consentimento: quando o tratamento se baseie no seu consentimento, sem que tal afecte a licitude do tratamento realizado anteriormente.

Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através dos meios indicados na secção 14. Poderemos solicitar informação adicional para confirmar a sua identidade antes de satisfazer o pedido, e responderemos dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

A gestão do seu perfil, incluindo a alteração de dados pessoais e da fotografia, pode também ser feita directamente através da área Minha Conta.

11. Dados de Menores

A Plataforma não se destina a menores de 18 anos e não recolhemos, com conhecimento, dados pessoais de menores. Caso tomemos conhecimento de que foram recolhidos dados de um menor sem o consentimento adequado do seu representante legal, procederemos à eliminação desses dados logo que possível.

12. Transferências Internacionais

Alguns dos prestadores de serviços que utilizamos (por exemplo, ferramentas de analítica, de envio de e-mail ou de verificação anti-abuso) poderão processar dados em servidores localizados fora de Angola. Nestes casos, procuramos assegurar que tais transferências são acompanhadas de garantias adequadas de protecção dos dados, em conformidade com a Lei n.º 22/11.

13. Alterações a Esta Política

Podemos actualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para reflectir alterações nas nossas práticas ou por razões legais, operacionais ou regulatórias. A versão em vigor estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última actualização. Alterações substanciais serão comunicadas, sempre que possível, através de aviso na Plataforma ou por e-mail.

14. Contactos e Reclamações

Para qualquer questão, pedido ou reclamação relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, contacte-nos através do e-mail [email protected]. Caso considere que os seus direitos não foram devidamente acautelados, tem também o direito de apresentar reclamação junto da Agência de Protecção de Dados (APD), entidade responsável pela supervisão da aplicação da Lei n.º 22/11 em Angola.