Termos e Condições de Utilização

Última actualização: 29/07/2026

1. Introdução

Bem-vindo(a) à Novo Direito (doravante "a Plataforma", "o Serviço", "nós" ou "a Novo Direito"), disponível através do sítio electrónico novodireito.com e das respectivas aplicações e funcionalidades associadas. Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma por qualquer pessoa singular ou colectiva ("o Utilizador", "você").

Ao aceder à Plataforma, criar uma conta, ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada — incluindo, sem limitação, a calculadora de indemnizações laborais, o blog, os serviços de conta de utilizador ou os planos pagos — declara ter lido, compreendido e aceite, integralmente e sem reservas, os presentes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

Estes Termos aplicam-se tanto a utilizadores que acedem à Plataforma sem criar conta (utilização anónima e gratuita da calculadora, dentro dos limites diários aplicáveis) como a utilizadores registados, sejam eles Particulares ou Empresas.

2. Definições

Para efeitos destes Termos, entende-se por:

• Plataforma: o conjunto de páginas, funcionalidades, bases de dados e serviços disponibilizados em novodireito.com;
• Calculadora: a ferramenta de simulação de indemnizações e compensações laborais, fundamentada na Lei Geral do Trabalho de Angola;
• Conta: o registo pessoal criado por um Utilizador, do tipo Particular ou Empresa;
• Plano Free: o nível de acesso gratuito, sujeito a um limite diário de cálculos;
• Plano Premium: o nível de acesso pago, com funcionalidades adicionais e sem limite diário de cálculos;
• Conteúdo do Utilizador: quaisquer dados, textos ou informações introduzidos pelo Utilizador na Plataforma;
• Lei Geral do Trabalho: a Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro, que aprova a Lei Geral do Trabalho da República de Angola.

3. Objecto do Serviço

A Novo Direito disponibiliza uma plataforma digital de apoio à compreensão e ao cálculo de indemnizações e compensações laborais em Angola, incluindo, nomeadamente:

• Uma calculadora que estima valores de indemnização com base nos dados fornecidos pelo Utilizador e nos motivos de cessação previstos na Lei Geral do Trabalho;
• Um blog com artigos informativos sobre direito laboral, dirigido tanto a trabalhadores como a empregadores;
• Contas de utilizador que permitem guardar histórico de cálculos, gerir dados de perfil e aceder a funcionalidades adicionais;
• Planos pagos ("Premium") com benefícios adicionais, incluindo cálculos ilimitados e, quando disponíveis, exportação de relatórios.

A Plataforma destina-se a uso informativo e de apoio à decisão, não substituindo, em caso algum, o aconselhamento jurídico prestado por um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados de Angola, nem qualquer decisão administrativa ou judicial das entidades competentes.

4. Natureza Informativa da Calculadora

Os valores apresentados pela Calculadora são estimativas geradas automaticamente com base nas fórmulas e coeficientes previstos na Lei Geral do Trabalho, conforme interpretados e configurados na Plataforma, e nos dados que o próprio Utilizador introduz. A Novo Direito não verifica, confirma nem garante a veracidade, exactidão ou completude dos dados fornecidos pelo Utilizador, nem a correcção do enquadramento legal escolhido para o seu caso concreto.

Circunstâncias específicas do contrato de trabalho, convenções colectivas aplicáveis, decisões judiciais anteriores, ou alterações legislativas supervenientes podem influenciar significativamente o valor real de uma indemnização, pelo que o resultado apresentado pela Calculadora não constitui, em caso algum, aconselhamento jurídico, parecer legal, ou garantia de resultado. Recomendamos vivamente que, antes de tomar qualquer decisão com relevância jurídica ou financeira, consulte um advogado qualificado ou a Inspecção Geral do Trabalho (MAPTSS).

5. Contas de Utilizador

Para aceder a determinadas funcionalidades — como o histórico de cálculos ou os planos Premium — é necessário criar uma conta, indicando informações verdadeiras, actuais e completas. O Utilizador compromete-se a:

• Fornecer dados de registo verdadeiros e mantê-los actualizados;
• Manter a confidencialidade da sua palavra-passe e não a partilhar com terceiros;
• Notificar-nos imediatamente em caso de suspeita de utilização não autorizada da sua conta;
• Assumir responsabilidade por toda a actividade realizada através da sua conta.

As contas do tipo "Empresa" destinam-se a pessoas colectivas ou a profissionais que actuam em nome de uma organização (escritórios de advocacia, departamentos de recursos humanos, consultoras), podendo incluir dados adicionais como o nome e o NIF da empresa. A Novo Direito reserva-se o direito de solicitar comprovativos adicionais em caso de dúvida razoável sobre a veracidade dos dados fornecidos.

No momento do registo, é solicitada a aceitação explícita destes Termos e da Política de Privacidade, através de um interruptor dedicado, em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei de Protecção de Dados Pessoais de Angola).

6. Planos Free e Premium

A Novo Direito disponibiliza um plano gratuito ("Free"), sujeito a um número máximo de cálculos por dia, definido e ajustável pela administração da Plataforma, e um plano pago ("Premium"), com cálculos ilimitados e outras vantagens que possam vir a ser disponibilizadas, como a exportação de relatórios em PDF ou Excel, ou a gestão de múltiplos colaboradores para contas Empresa.

O limite diário de cálculos gratuitos é contabilizado por conta (para utilizadores registados) ou por endereço de IP (para visitantes não registados), reiniciando-se automaticamente todos os dias. A passagem ao plano Premium pode ser solicitada através da área "Minha Conta" e está sujeita a aprovação e activação por parte da administração da Plataforma, ou, quando disponível, ao pagamento através dos meios de pagamento suportados.

7. Pagamentos e Facturação

Sempre que existam valores associados ao plano Premium, estes serão apresentados de forma clara e prévia à contratação, indicando a periodicidade (mensal ou anual) e a moeda aplicável (Kwanza — AOA). A Novo Direito poderá disponibilizar diferentes meios de pagamento, incluindo, sem limitação, Multicaixa Express, pagamento por referência, transferência bancária, PayPal ou outros meios electrónicos, cada um sujeito às condições próprias da respectiva entidade processadora de pagamentos.

O não pagamento de valores devidos poderá resultar na suspensão do acesso às funcionalidades Premium, sem prejuízo da manutenção do acesso ao plano Free, salvo disposição em contrário comunicada previamente ao Utilizador. Os valores pagos não são, em regra, reembolsáveis, excepto quando exigido por lei aplicável ou expressamente previsto no momento da compra.

8. Regras de Utilização

Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
• Tentar aceder, sem autorização, a sistemas, contas ou dados de terceiros;
• Introduzir código malicioso, vírus, ou tentar comprometer a segurança ou o normal funcionamento da Plataforma;
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para extrair dados em larga escala sem autorização prévia por escrito;
• Contornar, desactivar ou de qualquer forma interferir com mecanismos de segurança, incluindo o reCAPTCHA e os limites de utilização do plano Free;
• Utilizar os dados obtidos através da Calculadora para fins comerciais que não os previstos nestes Termos, sem a nossa autorização expressa.

A violação de qualquer destas regras poderá determinar a suspensão ou o encerramento imediato da conta do Utilizador, sem prejuízo de outras medidas legais ao dispor da Novo Direito.

9. Conteúdo Introduzido pelo Utilizador

Os dados que o Utilizador introduz na Calculadora (por exemplo, nome do colaborador, salário, datas de contrato) são utilizados exclusivamente para o cálculo solicitado e, quando aplicável, para a criação de um registo no histórico associado à sua conta. O Utilizador garante que tem legitimidade para introduzir os dados de terceiros (por exemplo, dados de colaboradores, no caso de contas Empresa) e que o faz em conformidade com a legislação de protecção de dados aplicável.

10. Blog e Conteúdos Editoriais

Os artigos publicados no blog da Novo Direito têm carácter meramente informativo e reflectem a opinião dos respectivos autores no momento da publicação. A informação disponibilizada pode não reflectir alterações legislativas posteriores à data de publicação, pelo que recomendamos a confirmação junto de fontes oficiais ou de um profissional habilitado antes de qualquer tomada de decisão. A reprodução, total ou parcial, dos conteúdos do blog sem autorização escrita da Novo Direito é proibida, salvo citação com a devida referência à fonte.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo, sem limitação, o seu design, código-fonte, marca, logótipo, textos originais e estrutura de base de dados — pertencem à Novo Direito ou aos seus licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação angolana e pelos tratados internacionais aplicáveis. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e escrita.

12. Publicidade de Terceiros

A Plataforma poderá exibir espaços publicitários geridos directamente pela Novo Direito ou através de parceiros. A presença de um anúncio não constitui recomendação, endosso ou garantia, por parte da Novo Direito, dos produtos, serviços ou entidades anunciadas. Para mais informações sobre como anunciar na Plataforma, consulte a nossa página de Publicidade.

13. Disponibilidade do Serviço

A Novo Direito envida os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, isenta de erros ou livre de interrupções, quer resultantes de manutenção programada (durante a qual poderá ser exibida uma página de manutenção), quer de factores fora do nosso controlo, como falhas de fornecedores de infra-estrutura, telecomunicações ou energia eléctrica.

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Novo Direito não se responsabiliza por quaisquer danos directos, indirectos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes de:

• Decisões tomadas com base nos resultados apresentados pela Calculadora;
• Erros ou omissões nos dados introduzidos pelo Utilizador;
• Indisponibilidade temporária ou permanente da Plataforma;
• Acesso não autorizado a dados, resultante de falha na guarda da palavra-passe pelo próprio Utilizador;
• Conteúdos publicados por terceiros, incluindo anunciantes ou autores convidados do blog.

Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada ao abrigo da lei angolana aplicável.

15. Privacidade e Protecção de Dados

O tratamento de dados pessoais na Plataforma rege-se pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei de Protecção de Dados Pessoais de Angola). Ao aceitar estes Termos, o Utilizador confirma ter tomado conhecimento da referida Política.

16. Suspensão e Encerramento de Contas

A Novo Direito reserva-se o direito de suspender ou encerrar, temporária ou definitivamente, o acesso de qualquer Utilizador que viole estes Termos, sem necessidade de aviso prévio nos casos de violação grave. O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento da sua conta e a eliminação dos seus dados pessoais, através dos contactos indicados na secção 19.

17. Alterações a Estes Termos

A Novo Direito poderá alterar estes Termos a qualquer momento, procedendo à publicação da versão actualizada nesta página, com indicação da data da última actualização. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação das mesmas. Recomendamos a consulta periódica desta página.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei angolana. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação destes Termos, é competente o foro da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.

19. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contacte-nos através do e-mail [email protected] ou do telefone +244976056030, ou visite a nossa página de Contactos.